Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"Fixa prazo para a concessão autorizada pela Lei Municipal n.º 71 de 15 de dezembro de 1966 e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 71, de 15 de dezembro de 1966"Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uma área de terreno do domínio municipal para fins comerciais".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.