Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 15, de 22 de agosto de 1964
"Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências".
- Data
- 22 de agosto de 1964
- Número
- 15
- Publicação
- 27 de agosto de 1964 · Jornal O Tibagi
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”
- nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda