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Congresso

Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)

Lei nº 15, de 22 de agosto de 1964

"Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências".

Data
22 de agosto de 1964
Número
15
Publicação
27 de agosto de 1964 · Jornal O Tibagi
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”
  • nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda