Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS PARA O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ (SEJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2019
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 97, de 14 de outubro de 2021"Altera o §2º do art. 2º e art. 3º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de agosto de 2019".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 16 de junho de 2023"Altera o §2º do artigo 2º da Lei Complementar Nº 071 de 30 de dezembro de 2019".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.