Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO, LOTE DE TERRENO URBANO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PARA DESTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2019
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.