Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 06 DE JUNHO DE 2018".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2018
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 36, de 06 de junho de 2018"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.