Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA 'BOLSA ALUGUEL SOCIAL' NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DESTINADO AO AUXÍLIO DE DESPESAS COM MORADIA ÀS FAMÍLIAS RESIDENTES EM ÁREAS DE RISCO, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA TEMPORÁRIA E CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2017
Autoria: Marcio Artur de Matos - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.396, de 14 de outubro de 2021“Acrescenta o inciso V e o § 5º ao art. 2º da Lei 2180 de 31 de agosto de 2017”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.