Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
"ABRE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 DO PODER LEGISLATIVO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, MEDIANTE RECURSOS ESPECIFICADOS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 2015
Autoria: Cesinha
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ART. 1º FICA ABERTO NO ORÇAMENTO DE 2015 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 786.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2130 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 E, EM CONFORMIDADE COM A FORMA PREVISTA NO INCISO III DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ABAIXO ESPECIFICADAS: FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR 01 PODER LEGISLATIVO 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0101.2-001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO LEGISLATIVO 00030 – 3190.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 000 529.000,00 00040 – 3190.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000 50.000,00 00090 – 3190.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 000 15.000,00 00100 – 3191.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 000 50.000,00 00120 - 3390.14.00.00 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 000 15.000,00 00130 – 3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 25.000,00 00140 – 3390.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 000 10.000,00 00160 –3390.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 000 12.000,00 00180 – 3390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 000 80.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 786.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DOS CRÉDITOS ABERTOS NO ARTIGO 1º, INDICA-SE COMO RECURSO O CANCELAMENTO PARCIAL/TOTAL DA FONTE DE RECURSO Nº. 000 NO VALOR DE R$ 786.000,00 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME DEMONSTRATIVO ABAIXO: FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO (LIVRE) - EXERCÍCIO CORRENTE DESCRIÇÃO ID/USO/FONTE VALOR 01 PODER LEGISLATIVO 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0101.2-002 REFORMA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL 00250 – 3390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 000 5.000,00 00260 – 3390.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 000 5.000,00 00270 – 3390.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 000 10.000,00 00280 – 4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 000 10.000,00 01.002 FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL – FEC 01.031.0101.1001 CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL 00310 – 4490.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 456.000,00 00320 - 4490.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 300.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTOS 786.000,00 ART. 3º PARA FINS DE COMPATIBILIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015, FICAM ALTERADAS AS METAS FINANCEIRAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DOS ANEXOS INTEGRANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2024/2014 – PPA 2014/2017 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2062/2014 – LDO 2015. ART. 4º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. JUSTIFICATIVA A PRESENTE TEM COMO FINALIDADE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 CONFORME ESPECIFICAÇÕES ACIMA TRANSCRITAS. AS REFERIDAS ALTERAÇÕES ESTÃO SENDO REALIZADAS COM VISTAS A ADEQUAR AS DOTAÇÕES INSUFICIENTEMENTE FIXADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE. MARIO CESAR MARCONDES (PRESIDENTE)EVERTON FERNANDO SOARES (VICE-PRESIDENTE) APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA (1ª SECRETÁRIA) CÉLIA ANDRADE (2ª SECRETÁRIA)