Câmara Municipal de Telêmaco Borba (PR)
Lei nº 1.887, de 24 de abril de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DE PESSOAL, COM VÍNCULO EXTINTO EM VIRTUDE DE PEDIDO, MORTE OU APOSENTADORIA, QUE ADQUIRIRAM DIREITOS NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 121 DA LEI N° 969/93, EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de abril de 2012
- Número
- 1887
- Publicação
- 27 de abril de 2012 · Boletim Oficial 398
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- indenização servidores quadro efetivo vínculo extinto pedido morte aposentadoria