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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 953, de 23 de agosto de 2013

Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), área de terras necessária para acesso e implantação da tubulação do interceptor de esgotos.

Data
23 de agosto de 2013
Número
953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada