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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 879, de 18 de setembro de 2012

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município, localizadas na Quadra 16, Lotes 09 e 10, e autoriza alienação das mesmas, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.

Data
18 de setembro de 2012
Número
879
Publicação
Não informada
Vigência
27 de novembro de 2012

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.