Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 879, de 18 de setembro de 2012
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial áreas de terras de propriedade do Município, localizadas na Quadra 16, Lotes 09 e 10, e autoriza alienação das mesmas, nos termos do inciso I do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
- Data
- 18 de setembro de 2012
- Número
- 879
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 27 de novembro de 2012
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 905, de 27 de novembro de 2012Revoga a Lei Municipal nº 879 de 18 de Setembro de 2012