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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 59, de 11 de março de 1998

Isenta do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os imóveis cujos proprietários sejam Aposentados, Viúvas, Deficientes Físicos, com renda inferior a dois salários mínimos e possuam apenas um imóvel e Entidades Assistências reconhecidas como de Utilidade Pública no Município

Data
11 de março de 1998
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada