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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 701, de 16 de dezembro de 2009

Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data
16 de dezembro de 2009
Número
701
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada