Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 701, de 16 de dezembro de 2009
Institui, no âmbito municipal, o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 16 de dezembro de 2009
- Número
- 701
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada