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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 43, de 22 de outubro de 1997

Isenção das Taxas de Alvará de licença, do Imposto e da Expedição de visto de conclusão sobre a construção, ampliação ou reforma de habitação popular, que não ultrapasse 70,0m2, do único imóvel e fornecimento de plantas.

Data
22 de outubro de 1997
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada