Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 43, de 22 de outubro de 1997
Isenção das Taxas de Alvará de licença, do Imposto e da Expedição de visto de conclusão sobre a construção, ampliação ou reforma de habitação popular, que não ultrapasse 70,0m2, do único imóvel e fornecimento de plantas.
- Data
- 22 de outubro de 1997
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada