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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 29, de 13 de maio de 1997

Cria o Conselho Municipal da Educação, Colegiado Municipal de Educação, Fundo Municipal da Educação e dá outras providências

Data
13 de maio de 1997
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.