Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000 e cria a Unidade Central de Controle Interno do Município de Tamarana e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 907, de 12 de dezembro de 2012Altera os artigos 1º, 2°, 3° е 4°, os incisos X, XV е XVI, do artigo 5°, o caput do artigo 7º, o artigo 9º, os parágrafos 1º e 3º, do artigo 10, o artigo 11 e o caput do artigo 14, todos da Lei Municipal nº 490, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e do artigo 59 da Lei Complementar n.º 101/2000.