Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 474, de 18 de abril de 2007
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS
- Data
- 18 de abril de 2007
- Número
- 474
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 880, de 01 de outubro de 2012Altera o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 474, de 28 de maio de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS.