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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 474, de 18 de abril de 2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS

Data
18 de abril de 2007
Número
474
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Ordinária nº 880, de 01 de outubro de 2012

    Altera o artigo 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 474, de 28 de maio de 2007, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e instituiu o Conselho Gestor do FMHIS.