Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 507, de 18 de outubro de 2007Altera o disposto no artigo 2º, e seus incisos, da Lei Municipal nº 469 de 10 de Maio de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.051, de 13 de agosto de 2014Súmula: Altera a Lei Municipal nº469/2007, para excluir da formação do Conselho Municipal Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.