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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 12, de 25 de abril de 1997

Autoriza o Executivo a receber os créditos lançados em Dívida Ativa, de exercícios anteriores a 1.997, com desconto de 50% por mais noventa dias e, com desconto de 45% em três pagamentos iguais.

Data
25 de abril de 1997
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada