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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 346, de 29 de setembro de 2005

Dispõe sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei n.º 010/97 e dá outras providências

Data
29 de setembro de 2005
Número
346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada