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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 6, de 08 de fevereiro de 1997

Fica a partir desta data, sob responsabilidade dos proprietários rurais, a conservação, carpina e limpeza prévia dos bueiros das divisas das propriedades com as estradas mestres do Município de Tamarana; com premiação será concedido em todo final de ano legislativo, o título de PRODUTOR NOTA 10, aos proprietários que conservarem melhor suas divisas.

Data
8 de fevereiro de 1997
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada