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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 5, de 30 de janeiro de 1997

Autoriza o Executivo Municipal a receber os tributos municipais inscritos em Dívida Ativa, com 50% (cinqüenta por cento) de desconto, e, ainda, o IPTU e as taxas agregadas lançadas para 1997, com 30% (trinta por cento) de desconto, desde que mediante pagamento integral e à vista.

Data
30 de janeiro de 1997
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada