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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 277, de 19 de dezembro de 2003

Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal

Data
19 de dezembro de 2003
Número
277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.