Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 277, de 19 de dezembro de 2003
Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública CIP prevista no Art. 149-A da Constituição Federal
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 459, de 20 de dezembro de 2006Alteração da redação do Art. 7º da Lei n. 277/2003 de 19/12/2003 e da outras providencias.