Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Julgamento do Parecer Final da Comissão Processante que concluiu pela PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, nos termos de sua fundamentação, reconhecendo a existência de elementos suficientes para enquadramento da conduta examinada no art. 7°, inciso III, do Decreto-Lei n°201/1967, considerada também a referência interna ao dever de decoro constante do art. 86, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de novembro de 2026
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