Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária-EX nº 1.635, de 26 de maio de 2026
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Tamarana.
- Data
- 26 de maio de 2026
- Número
- 1635
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada