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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária-EX nº 1.635, de 26 de maio de 2026

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Tamarana.

Data
26 de maio de 2026
Número
1635
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada