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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária-EX nº 1.630, de 12 de março de 2026

Dispõe sobre normas gerais de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Tamarana, em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data
12 de março de 2026
Número
1630
Publicação
12 de março de 2026 · Jornal Oficial do Município
Vigência
Não informada