Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária-EX nº 1.630, de 12 de março de 2026
Dispõe sobre normas gerais de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Tamarana, em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Data
- 12 de março de 2026
- Número
- 1630
- Publicação
- 12 de março de 2026 · Jornal Oficial do Município
- Vigência
- Não informada