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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 242, de 20 de dezembro de 2002

Institui no Município de Tamarana, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal

Data
20 de dezembro de 2002
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada