Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Ato da Mesa-CMT nº 2, de 12 de maio de 2025
Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada