Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11738/2008, do Artigo 3° da Lei Municipal n° 1478/2022 e da Portaria Ministerial n°013/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2025
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2025
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-EX nº 1.478, de 27 de janeiro de 2022Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonancia com principos gerais de direito, bem com com a legislação municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.