Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Sirvo-me do presente para encaminhar a apreciação deste Plenário o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº. 007/2024, de 18 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Tamarana, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2024
Autores: Anauto do Incrão - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024, Hector Augusto Siena Gobetti - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024, Mario Torres Bittencourt Júnior - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024, Silvano Rodrigues de Oliveira - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2024