Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Encaminha o projeto de Lei que autoriza o Executivo a outorgar , em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº 53.912, nº 53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina/PR e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 12 de 2023
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 1.578, de 26 de fevereiro de 2025Altera o Parágrafo Único do Art. 2° da Lei n° 1.535 de 2023 e dá outras providências.