Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Súmula: Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2º, contidos na Lei nº 1360, de 27 de agosto de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2023
Autoria: Mario Torres Bittencourt Júnior - -Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023