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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 217, de 11 de junho de 2002

Autoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, objetivando a regularização dominial e dá outras providências

Data
11 de junho de 2002
Número
217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada