Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 217, de 11 de junho de 2002
Autoriza nos termos do artigo 1º da Lei 5.954/73, o Poder Executivo Municipal a Receber por Doação, áreas remanescentes de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária e acessórios, objetivando a regularização dominial e dá outras providências
- Data
- 11 de junho de 2002
- Número
- 217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada