Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2023
Autoria: Mesa Executiva - Mesa Executiva - -Projeto de Resolução Legislativa nº 5 de 2023