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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 162, de 25 de junho de 2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Bolsa-Escola.

Data
25 de junho de 2001
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada