Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2022
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2022
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-EX nº 1.488, de 29 de junho de 2022Encaminha em Regime de Urgência projeto de Lei que "Altera o artigo 1º da Lei 1484 de 04 de abril de 2022"