Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2022
Autoria: Luzia Harue Suzukawa - Prefeita Municipal - -Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022