Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.433, de 30 de setembro de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° 0051022-73.2019.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá ouras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2020
- Número
- 1433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada