Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.404, de 23 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° 0051022- 73.2019.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá ouras providências
- Data
- 23 de abril de 2020
- Número
- 1404
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada