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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.404, de 23 de abril de 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental - Processo n° 0051022- 73.2019.8.16.0014, em que são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá ouras providências

Data
23 de abril de 2020
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada