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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 117, de 15 de dezembro de 1999

Autoriza o Executivo a permitir que quaisquer entidades ou pessoas de direito público e privado assumam a responsabilidade pela manutenção e conservação de praças, canteiros centrais e marginais de avenidas, áreas verdes, áreas de fundos de vale e similares

Data
15 de dezembro de 1999
Número
117
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada