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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.369, de 19 de setembro de 2019

Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do Município, autoriza o parcelamento, alienação e a permuta do imóvel.

Data
19 de setembro de 2019
Número
1369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada