Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.369, de 19 de setembro de 2019
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do Município, autoriza o parcelamento, alienação e a permuta do imóvel.
- Data
- 19 de setembro de 2019
- Número
- 1369
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada