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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.339, de 04 de junho de 2019

Fixa o valor mínimo para realização da cobrança de divida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências.

Data
4 de junho de 2019
Número
1339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada