Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.339, de 04 de junho de 2019
Fixa o valor mínimo para realização da cobrança de divida ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2019
- Número
- 1339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada