Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.331, de 23 de abril de 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público municipal nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2019
Número
1331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada