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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.114, de 02 de outubro de 2015

Súmula: Prefeito no uso de suas atribuições legais cria os componentes do Município de Tamarana Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e das outras providências.

Data
2 de outubro de 2015
Número
1114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada