Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de maio de 2014
Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e com o Decreto Federal nº 5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências.
- Data
- 30 de maio de 2014
- Número
- 1031
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada