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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de maio de 2014

Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e com o Decreto Federal nº 5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências.

Data
30 de maio de 2014
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada