Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 1.029, de 07 de maio de 2014
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 7 de maio de 2014
- Número
- 1029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada