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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.019, de 27 de fevereiro de 2014

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2014
Número
1019
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada