Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer moradia e alimentação aos Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" por meio de recurso pecuniário; autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009; e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.255, de 10 de maio de 2018Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1012/2013 que autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer moradia e alimentação ao Médicos participantes do "Programa Mais Médicos para o Brasil" por meio de recurso pecuniário.