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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 1.008, de 19 de dezembro de 2013

Súmula: Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2013
Número
1008
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada