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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 999, de 29 de novembro de 2013

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização fundiária, a outorgar escritura pública de doação à Renilda de Fátima Alves do Nascimento, e dá outras providências.

Data
29 de novembro de 2013
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada