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Congresso

Câmara Municipal de Tamarana (PR)

Lei Ordinária nº 980, de 21 de novembro de 2013

Súmula: Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de Servidão Administrativa de Passagem em áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptor de esgotos sanitários, pela Companhia de Saneamento do Paraná.

Data
21 de novembro de 2013
Número
980
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada