Câmara Municipal de Tamarana (PR)
Lei Ordinária nº 980, de 21 de novembro de 2013
Súmula: Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de Servidão Administrativa de Passagem em áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do interceptor de esgotos sanitários, pela Companhia de Saneamento do Paraná.
- Data
- 21 de novembro de 2013
- Número
- 980
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada